📋 1. Das Partes

CONTRATANTE: A pessoa jurídica (restaurante, lanchonete, estabelecimento comercial) ou pessoa física (proprietário) que se cadastrar na plataforma Bitehot, doravante denominado "CLIENTE" ou "ESTABELECIMENTO".

CONTRATADO: Bitehot - Sistema de Gestão para Restaurantes, doravante denominado "FORNECEDOR".

🎯 2. Do Objeto

O presente contrato tem por objeto a disponibilização do sistema Bitehot, que inclui:

• ✓ PDV (Ponto de Venda) simples para controle de pedidos e estoque
• ✓ Gerenciamento de pedidos e mesas
• ✓ API de integração com bot do WhatsApp
• ✓ Catálogo digital para clientes
• ✓ Busca de estabelecimentos por GPS (raio de 10km)
• ✓ Sistema de leilão/destaque para posicionamento no ranking

💰 3. Da Gratuidade e da Cobrança Futura

3.1. No momento do cadastro e por período indeterminado, o sistema é oferecido GRATUITAMENTE.

3.2. O FORNECEDOR se reserva o direito de, a qualquer momento, implementar cobranças, planos pagos, taxas por uso, leilões pagos, ou qualquer outra forma de monetização, incluindo mas não se limitando a:

• Planos de assinatura mensal, trimestral ou anual
• Sistema de leilão para destaque no GPS (com lance mínimo)
• Cobrança por funcionalidades específicas (bot WhatsApp, impressão térmica, etc.)
• Taxa por pedido processado
• Plano de destaque fixo no ranking

⚖️ 4. Do Direito de Rescisão

4.1. O CLIENTE poderá cancelar sua conta a qualquer momento, sem qualquer multa ou penalidade.

4.2. Em caso de implementação de cobranças futuras, o CLIENTE que não concordar com os novos termos poderá cancelar seu cadastro sem custos, bastando comunicar sua decisão dentro do prazo de 30 dias do aviso.

4.3. Dados cadastrais e históricos do estabelecimento não serão deletados em caso de cancelamento, apenas o acesso será bloqueado até que o CLIENTE solicite a exclusão permanente.

🔧 5. Das Atualizações e Mudanças no Sistema

5.1. O FORNECEDOR pode a qualquer momento:

• Adicionar, modificar ou remover funcionalidades
• Alterar a interface do sistema
• Atualizar os termos de uso e políticas de privacidade

5.2. Grandes mudanças serão comunicadas previamente. Pequenas atualizações podem ser feitas sem aviso.

5.3. O sistema pode conter anúncios ou marca "powered by Bitehot" em versões gratuitas.

📱 6. Do Uso do WhatsApp

O CLIENTE autoriza o FORNECEDOR a utilizar a API do WhatsApp para envio de:

• Confirmações de pedidos
• Notificações de status do pedido
• Comunicações administrativas sobre o sistema
• Promoções e atualizações (com opção de descadastro)

🔒 7. Da Privacidade e Dados

O FORNECEDOR compromete-se a não vender ou compartilhar dados cadastrais do CLIENTE com terceiros não autorizados. Os dados de localização (GPS) são utilizados exclusivamente para a funcionalidade de busca por proximidade.

🌐 8. Do Leilão de Destaque

O sistema poderá oferecer um mecanismo de leilão para que estabelecimentos disputem posições de destaque na busca por GPS. As regras do leilão serão definidas pelo FORNECEDOR e poderão ser alteradas a qualquer momento, mediante aviso prévio.

📄 9. Disposições Gerais

9.1. Este contrato é regido pelas leis brasileiras.

9.2. O foro da comarca de Cuiabá/MT é eleito para resolver qualquer controvérsia oriunda deste contrato.

9.3. Ao clicar em "ACEITAR", o CLIENTE declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos aqui estabelecidos.